Revogado pela Lei 14.368/2022. 3 acórdãos do TRF1 e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 162. Cessada a validade do certificado de habilitação técnica ou de capacidade física, o titular da licença ficará impedido do exercício da função nela especificada.
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TJRJ citam este artigo
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TÍTULO V - Da Tripulação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art162