Redação atual dada pela Lei 14.368/2022. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 206.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TJMS citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art206