Incluído pela Lei 14.368/2022.
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2022incluído · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022incluído. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 193-A.
É aberta a qualquer pessoa, natural ou jurídica, a exploração de serviços aéreos, observadas as disposições deste Código e as normas da autoridade de aviação civil.
(Incluído Lei nº 14.368, de 2022)
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TÍTULO VI - Dos Serviços Aéreos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art193-A