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TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO IIISEÇÃO IV - Da Exploração

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 192

Redação atual dada pela Lei 14.368/2022. 1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2022 Lei 14.368/2022alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial

Art. 192. Os acordos entre exploradores de serviços aéreos que impliquem consórcio, pool , conexão, consolidação ou fusão de serviços ou interesses deverão obedecer ao disposto em regulamentação específica da autoridade de aviação civil.

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

0302229-50.2018.8.05.0150 APELAçãO CíVELTJBA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art192