Redação atual dada pela Lei 14.368/2022. 1 acórdão do TJBA cita este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 192. Os acordos entre exploradores de serviços aéreos que impliquem consórcio, pool , conexão, consolidação ou fusão de serviços ou interesses deverão obedecer ao disposto em regulamentação específica da autoridade de aviação civil.
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
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TÍTULO VI - Dos Serviços Aéreos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art192