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TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO VSeção I - Do Transporte Aéreo Internacional

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 203

Redação atual dada pela Lei 14.368/2022. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2021.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2022 Lei 14.368/2022alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial

Art. 203. Os serviços de transporte aéreo internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras.

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

Parágrafo único. A exploração desses serviços sujeitar-se-á:

a) às disposições dos tratados ou acordos bilaterais vigentes com os respectivos Estados e o Brasil;

b) na falta desses, ao disposto neste Código.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art203