Revogado pela Lei 14.368/2022. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 202. Obedecerão a regulamento especial os serviços aéreos que tenham por fim proteger ou fomentar o desenvolvimento da agricultura em qualquer dos seus aspectos, mediante o uso de fertilizantes, semeadura, combate a pragas, aplicação de inseticidas, herbicidas, desfolhadores, povoamento de águas, combate a incêndios em campos e florestas e quaisquer outras aplicações técnicas e científicas aprovadas.
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0001028-80.2017.5.23.0021 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 14/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art202