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TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO IV

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 202

Revogado pela Lei 14.368/2022. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2022.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2022revogado · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2022 Lei 14.368/2022revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial

Art. 202. Obedecerão a regulamento especial os serviços aéreos que tenham por fim proteger ou fomentar o desenvolvimento da agricultura em qualquer dos seus aspectos, mediante o uso de fertilizantes, semeadura, combate a pragas, aplicação de inseticidas, herbicidas, desfolhadores, povoamento de águas, combate a incêndios em campos e florestas e quaisquer outras aplicações técnicas e científicas aprovadas.

(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art202