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TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO I - Introdução

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 174-A

Incluído pela Lei 14.368/2022. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2023.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2022 Lei 14.368/2022incluído. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial

Art. 174-A. Os serviços aéreos são considerados atividades econômicas de interesse público submetidas à regulação da autoridade de aviação civil, na forma da legislação específica.

(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)

Parágrafo único. As normas regulatórias da autoridade de aviação civil disporão sobre os serviços aéreos regulares e não regulares, observados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária.

(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art174-A