Incluído pela Lei 14.368/2022. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022incluído. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 174-A. Os serviços aéreos são considerados atividades econômicas de interesse público submetidas à regulação da autoridade de aviação civil, na forma da legislação específica.
(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
Parágrafo único. As normas regulatórias da autoridade de aviação civil disporão sobre os serviços aéreos regulares e não regulares, observados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária.
(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TJPI citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1024603-86.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim · 23/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Dos Serviços Aéreos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art174-A