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TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO I - Introdução

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 175

Revogado pela Lei 14.368/2022. 8 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2022revogado · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2022 Lei 14.368/2022revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial

Art. 175. Os serviços aéreos públicos abrangem os serviços aéreos especializados públicos e os serviços de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala postal, regular ou não regular, doméstico ou internacional.

(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 1°

(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 3°

(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art175