2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2022.
Art. 316. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da tradição da aeronave, a ação para haver abatimento do preço da aeronave adquirida com vício oculto, ou para rescindir o contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
0505537-18.2018.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 26/05/2020 0083587-18.2018.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 30/07/2019decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5006102-86.2022.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 23/05/2022 5006019-70.2022.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 23/05/2022 0505537-18.2018.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Messod Azulay Neto · 28/08/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X - Dos Prazos Extintivos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art316