Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Brasileiro de Aeronáutica
  4. Art. 318

TÍTULO X - Dos Prazos Extintivos

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 318

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2021.

Art. 318. Se o interessado provar que não teve conhecimento do dano ou da identidade do responsável, o prazo começará a correr da data em que tiver conhecimento, mas não poderá ultrapassar de 3 (três) anos a partir do evento.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1850828STJ, Rel. Manoel Erhardt · 30/09/2021

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO X - Dos Prazos Extintivos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art318