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TÍTULO X - Dos Prazos Extintivos

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 319

26 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 319. As providências administrativas previstas neste Código prescrevem em 2 (dois) anos, a partir da data da ocorrência do ato ou fato que as autorizar, e seus efeitos, ainda no caso de suspensão, não poderão exceder esse prazo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos prazos definidos no Código Tributário Nacional.

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TÍTULO X - Dos Prazos Extintivos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art319