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TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO IV - Da Utilização de Áreas Aeroportuárias

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 39

Redação atual dada pela Lei 14.978/2024. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.368/2022 2024alterado · Lei 14.978/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/09/2024 Lei 14.978/2024alterado. Publicada em 19/09/2024. Texto oficial
  • 14/06/2022 Lei 14.368/2022alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial

Art. 39. Os aeroportos compreendem áreas destinadas:

I - à sua própria administração;

II - ao pouso, decolagem, manobra e estacionamento de aeronaves;

III - ao atendimento e movimentação de passageiros, bagagens e cargas;

IV - aos prestadores de serviços aéreos;

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

V - ao terminal de carga;

(Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)

VI - aos órgãos públicos que, por disposição legal, devam funcionar nos aeroportos internacionais;

VII - ao público usuário e estacionamento de seus veículos;

VIII - aos serviços auxiliares do aeroporto ou do público usuário;

IX - ao comércio apropriado para aeroporto.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art39