Redação atual dada pela Lei 14.978/2024. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/09/2024 Lei 14.978/2024alterado. Publicada em 19/09/2024. Texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 39. Os aeroportos compreendem áreas destinadas:
I - à sua própria administração;
II - ao pouso, decolagem, manobra e estacionamento de aeronaves;
III - ao atendimento e movimentação de passageiros, bagagens e cargas;
IV - aos prestadores de serviços aéreos;
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
V - ao terminal de carga;
(Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)
VI - aos órgãos públicos que, por disposição legal, devam funcionar nos aeroportos internacionais;
VII - ao público usuário e estacionamento de seus veículos;
VIII - aos serviços auxiliares do aeroporto ou do público usuário;
IX - ao comércio apropriado para aeroporto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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CAPÍTULO II - Do Sistema Aeroportuário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art39