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TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO V - Das Zonas de Proteção

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 45

6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 45. A autoridade aeronáutica poderá embargar a obra ou construção de qualquer natureza que contrarie os Planos Básicos ou os Específicos de cada aeroporto, ou exigir a eliminação dos obstáculos levantados em desacordo com os referidos planos, posteriormente à sua publicação, por conta e risco do infrator, que não poderá reclamar qualquer indenização.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Do Sistema Aeroportuário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art45