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TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO V - Das Zonas de Proteção

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 46

5 acórdãos de TJRO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 46. Quando as restrições estabelecidas impuserem demolições de obstáculos levantados antes da publicação dos Planos Básicos ou Específicos, terá o proprietário direito à indenização.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Do Sistema Aeroportuário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art46