Revogado pela Lei 14.368/2022. 1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2011.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 37. Os aeródromos públicos poderão ser usados por quaisquer aeronaves, sem distinção de propriedade ou nacionalidade, mediante o ônus da utilização, salvo se, por motivo operacional ou de segurança, houver restrição de uso por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0149688-19.2009.8.19.0001 EMBARGOS INFRINGENTESTJRJ, Rel. Leila Maria Carrilo Cavalcante Ribeiro Mariano · 24/08/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Do Sistema Aeroportuário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art37