1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TST e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 31. Consideram-se:
I - Aeroportos os aeródromos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas;
II - Helipontos os aeródromos destinados exclusivamente a helicópteros;
III - Heliportos os helipontos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0716236-92.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Giselle Rocha Raposo · 06/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Do Sistema Aeroportuário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art31