4 acórdãos do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 33. Nos aeródromos públicos que forem sede de Unidade Aérea Militar, as esferas de competência das autoridades civis e militares, quanto à respectiva administração, serão definidas em regulamentação especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMT citam este artigo
1009529-12.2026.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 26/08/2026 1008194-55.2026.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas · 19/08/2026 1072793-60.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 23/07/2026 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Do Sistema Aeroportuário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art33