Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Brasileiro de Aeronáutica
  4. Art. 30

TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO I - Dos Aeródromos

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 30

Redação atual dada pela Lei 14.368/2022. 2 acórdãos do TJGO e do TJPA citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2012.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2022 Lei 14.368/2022incluído, alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial

Art. 30. A utilização de aeródromos civis deve obedecer às previsões regulamentares estabelecidas pela autoridade aeronáutica.

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 1º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 2° Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial.

§ 3º A autoridade de aviação civil regulamentará as operações de aeronaves que compreendam pouso ou decolagem em áreas distintas de aeródromos.

(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos do TJGO e do TJPA citam este artigo

1 TJGO · 1 TJPA
0000543-91.2007.8.14.0066TJPA · 17/12/2012 5288925-49.2022.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Do Sistema Aeroportuário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art30