Redação atual dada pela Lei 14.368/2022. 2 acórdãos do TJGO e do TJPA citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2012.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022incluído, alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 30. A utilização de aeródromos civis deve obedecer às previsões regulamentares estabelecidas pela autoridade aeronáutica.
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 1º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 2° Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial.
§ 3º A autoridade de aviação civil regulamentará as operações de aeronaves que compreendam pouso ou decolagem em áreas distintas de aeródromos.
(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO e do TJPA citam este artigo
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CAPÍTULO II - Do Sistema Aeroportuário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art30