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TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO I - Dos Aeródromos

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 27

65 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 27. Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Do Sistema Aeroportuário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art27