65 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 27. Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJAP · 2 TJPE · 2 TJBA · 2 TJSE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJGO, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Do Sistema Aeroportuário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art27