9 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF2, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 42. À utilização de áreas aeroportuárias não se aplica a legislação sobre locações urbanas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF2, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Do Sistema Aeroportuário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art42