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TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO II - Do Sistema AeroportuárioSEÇÃO IV - Da Utilização de Áreas Aeroportuárias

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 42

9 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF2, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 42. À utilização de áreas aeroportuárias não se aplica a legislação sobre locações urbanas.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Do Sistema Aeroportuário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art42