Revogado pela Lei 14.368/2022. 2 acórdãos do TJRN citam este artigo.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
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2022revogado · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 77. Todos os títulos levados a registro receberão no Protocolo o número que lhes competir, observada a ordem de entrada.
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
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