2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2022.
Art. 66. Compete à autoridade aeronáutica promover a segurança de vôo, devendo estabelecer os padrões mínimos de segurança:
I - relativos a projetos, materiais, mão-de-obra, construção e desempenho de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos; e II - relativos à inspeção, manutenção em todos os níveis, reparos e operação de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos.
§ 1° Os padrões mínimos serão estabelecidos em Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica, a vigorar a partir de sua publicação.
§ 2° Os padrões poderão variar em razão do tipo ou destinação do produto aeronáutico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0003040-38.2013.4.03.6103 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 05/09/2019 0003040-38.2013.4.03.6103 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 09/05/2019decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art66