Redação atual dada pela Lei 14.368/2022. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022incluído, alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 72. O Registro Aeronáutico Brasileiro é público, único e centralizado e tem como atribuições:
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
I - emitir certificados de matrícula, de aeronavegabilidade e de nacionalidade de aeronaves sujeitas à legislação brasileira;
II - reconhecer a aquisição do domínio na transferência por ato entre vivos e dos direitos reais de gozo e garantia, quando se tratar de matéria regulada por este Código;
III - assegurar a autenticidade, inalterabilidade e conservação de documentos inscritos e arquivados;
IV - proceder às anotações de usos e às práticas aeronáuticas que não contrariem a lei e a ordem pública, assim como ao cadastramento geral, na forma disposta em regulamentação da autoridade de aviação civil;
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
V - proceder à matrícula de aeronave, por ocasião do primeiro registro no País;
(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
VI - atribuir as marcas de nacionalidade e a matrícula identificadoras das aeronaves;
e (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
VII - inscrever os documentos da aeronave relacionados a:
(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
a) domínio;
(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
b) demais direitos reais;
(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
c) abandono;
(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
d) perda;
(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
e) extinção; e (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
f) alteração essencial.
(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 1º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 1º-A A matrícula confere nacionalidade brasileira à aeronave e substitui a matrícula anterior, sem prejuízo dos atos jurídicos realizados.
(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 2º O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado pela autoridade de aviação civil, que disciplinará seu funcionamento, seus requisitos e seus procedimentos.
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 3º Os serviços relativos ao registro ocorrem a pedido do requerente, por meio da apresentação da documentação exigida e do pagamento das taxas a eles correspondentes, nos termos dispostos em regulamentação da autoridade de aviação civil.
(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do TJPR citam este artigo
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TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art72