5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2023.
Art. 87. A prevenção de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade de todas as pessoas, naturais ou jurídicas, envolvidas com a fabricação, manutenção, operação e circulação de aeronaves, bem assim com as atividades de apoio da infra-estrutura aeronáutica no território brasileiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO e do TJMG citam este artigo
decisão monocrática do TJGO cita este artigo
5740288-70.2022.8.09.0128 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art87