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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 223

4 acórdãos de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.

Art. 223. Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.

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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art223