309 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJSE · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJES · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art230