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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO II - Do Contrato de Transporte de PassageiroSEÇÃO I - Do Bilhete de Passagem

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 230

309 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

Decisões que citam este artigo

309

acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo

101 TJSP · 100 TJMT · 32 TJPE · 18 TJGO · 12 TJRN · 11 TJRS · 7 TJPR · 5 TJMG
e mais 10 tribunais

5 TJSE · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJES · 1 TJRR

1060068-39.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Hildebrando da Costa Marques · 26/10/2026 1018141-59.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Valdeci Moraes Siqueira · 22/10/2026 1008283-14.2025.8.26.0068 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss · 22/10/2026 Ver todos os 309 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art230