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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO II - Do Contrato de Transporte de PassageiroSEÇÃO II - Da Nota de Bagagem

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 234

57 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em 2 (duas) vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagem, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.

§ 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.

§ 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro.

§ 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão.

§ 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado.

§ 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

25 TJMT · 7 TJSP · 7 TJSC · 5 TJMA · 3 TJDFT · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TJPB
e mais 4 tribunais

1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJSE

1033127-18.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Hildebrando da Costa Marques · 26/10/2026 0704599-13.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 21/10/2026 1008804-46.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Suzana Guimaraes Ribeiro · 06/10/2026 Ver todos os 57 acórdãos
2

decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo

1 STJ · 1 TJDFT
AREsp 2006188STJ, Rel. Humberto Martins · 02/02/2022 0722929-53.2019.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Nídia Corrêa Lima

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art234