Incluído pela Lei 14.368/2022.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022incluído. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 227. No transporte de pessoas, o transportador é obrigado a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data da emissão, os pontos de partida e destino, assim como o nome dos transportadores.
Parágrafo único. Os prestadores de serviço de intermediação da compra de passagem aérea e as empresas prestadoras do serviço de transporte aéreo devem fornecer às autoridades federais competentes, na forma da regulamentação, as informações pessoais do passageiro.
(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art227