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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 222

Redação atual dada pela Lei 14.368/2022. 7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2022 Lei 14.368/2022alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial

Art. 222. Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem ou carga, por meio de aeronave, mediante pagamento.

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

Parágrafo único. O empresário, como transportador, pode ser pessoa física ou jurídica, proprietário ou explorador da aeronave.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art222