Redação atual dada pela Lei 14.368/2022. 7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 222. Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem ou carga, por meio de aeronave, mediante pagamento.
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
Parágrafo único. O empresário, como transportador, pode ser pessoa física ou jurídica, proprietário ou explorador da aeronave.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2886738STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/05/2025 AREsp 2887846STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art222