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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 226

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 226. A falta, irregularidade ou perda do bilhete de passagem, nota de bagagem ou conhecimento de carga não prejudica a existência e eficácia do respectivo contrato.

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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art226