1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 226. A falta, irregularidade ou perda do bilhete de passagem, nota de bagagem ou conhecimento de carga não prejudica a existência e eficácia do respectivo contrato.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPR cita este artigo
0003664-05.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 18/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art226