18 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMT e do TJRN citam este artigo
decisões monocráticas do TJRS citam este artigo
5001791-48.2024.8.21.0023 ApelaçãoTJRS, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler · 15/10/2025 5003555-47.2025.8.21.0019 ApelaçãoTJRS, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler · 11/08/2025 5005904-20.2022.8.21.5001 ApelaçãoTJRS, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler · 09/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art229