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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO II - Do Contrato de Transporte de PassageiroSEÇÃO I - Do Bilhete de Passagem

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 229

18 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.

Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art229