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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 224

Art. 224. Em caso de transporte combinado, aplica-se às aeronaves o disposto neste Código.

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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art224