322 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJES · 9 TJPB · 6 TJSE · 4 TJPR · 4 TJPI · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TRF3 · 1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art231