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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO II - Do Contrato de Transporte de PassageiroSEÇÃO I - Do Bilhete de Passagem

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 231

322 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.

Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.

Decisões que citam este artigo

322

acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

98 TJMT · 75 TJSP · 33 TJPE · 20 TJGO · 16 TJMG · 13 TJRN · 12 TJDFT · 11 TJRS
e mais 12 tribunais

9 TJES · 9 TJPB · 6 TJSE · 4 TJPR · 4 TJPI · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TRF3 · 1 TJRJ · 1 TJMA · 1 TJAC

0713176-41.2025.8.07.0007 460TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 05/11/2026 1060068-39.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Hildebrando da Costa Marques · 26/10/2026 1018141-59.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Valdeci Moraes Siqueira · 22/10/2026 Ver todos os 322 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art231