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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO II - Do Contrato de Transporte de PassageiroSEÇÃO I - Do Bilhete de Passagem

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 228

11 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 228. O bilhete de passagem terá a validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art228