11 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 228. O bilhete de passagem terá a validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2237396STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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