Revogado pela Lei 14.368/2022. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022alterado, revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 216. Os serviços aéreos de transporte doméstico são reservados a pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1936113STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 17/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Dos Serviços Aéreos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art216