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TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO VSEÇÃO II - Do Transporte Doméstico

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 216

Revogado pela Lei 14.368/2022. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2022revogado · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2022 Lei 14.368/2022alterado, revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial

Art. 216. Os serviços aéreos de transporte doméstico são reservados a pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1936113STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 17/12/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art216