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TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins AeronáuticosCAPÍTULO I - Do Espaço Aéreo Brasileiro

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 12

53 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 12. Ressalvadas as atribuições específicas, fixadas em lei, submetem-se às normas (artigo 1º, § 3º), orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica:

I - a navegação aérea;

II - o tráfego aéreo;

III - a infra-estrutura aeronáutica;

IV - a aeronave;

V - a tripulação;

VI - os serviços, direta ou indiretamente relacionados ao vôo.

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

16 TJMT · 6 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJGO · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJPA
e mais 12 tribunais

2 TJRO · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TJAP

0104966-06.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 10/11/2026 0086797-05.2024.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 23/10/2026 0015165-58.2026.8.16.0001TJPR, Rel. substituta adriana de lourdes simette · 21/09/2026 Ver todos os 53 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art12