53 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 12. Ressalvadas as atribuições específicas, fixadas em lei, submetem-se às normas (artigo 1º, § 3º), orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica:
I - a navegação aérea;
II - o tráfego aéreo;
III - a infra-estrutura aeronáutica;
IV - a aeronave;
V - a tripulação;
VI - os serviços, direta ou indiretamente relacionados ao vôo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJRO · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art12