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TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins AeronáuticosCAPÍTULO I - Do Espaço Aéreo Brasileiro

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 13

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Art. 13. Poderá a autoridade aeronáutica deter a aeronave em vôo no espaço aéreo (artigo 18) ou em pouso no território brasileiro (artigos 303 a 311), quando, em caso de flagrante desrespeito às normas de direito aeronáutico (artigos 1° e 12), de tráfego aéreo (artigos 14, 16, § 3°, 17), ou às condições estabelecidas nas respectivas autorizações (artigos 14, §§ 1°, 3° e 4°, 15, §§ 1° e 2°, 19, parágrafo único, 21, 22), coloque em risco a segurança da navegação aérea ou de tráfego aéreo, a ordem pública, a paz interna ou externa.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPB cita este artigo

0808596-49.2026.8.15.2001 APELAçãO CíVELTJPB
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1567628STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 19/12/2025

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TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art13