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TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins AeronáuticosCAPÍTULO I - Do Espaço Aéreo Brasileiro

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 11

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 11. O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas do STJ e do TJGO citam este artigo

1 STJ · 1 TJGO
REsp 1567628STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 19/12/2025 5664796-07.2025.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

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TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art11