2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 11. O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TJBA citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJGO citam este artigo
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TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art11