13 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMT, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 4° Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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TÍTULO I - Introdução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art4