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TÍTULO I - IntroduçãoCAPÍTULO II - Disposições de Direito Internacional Privado

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 4

13 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMT, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 4° Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Introdução

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art4