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TÍTULO I - IntroduçãoCAPÍTULO II - Disposições de Direito Internacional Privado

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 7

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJTO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 7° As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Introdução

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art7