4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJTO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 7° As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJTO, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
2 TJTO · 1 TRF2 · 1 TJAP
0020957-25.2023.8.27.2706 Recurso Inominado CívelTJTO · 24/08/2026
0025532-42.2024.8.27.2706 Recurso Inominado CívelTJTO · 24/08/2026
5003598-96.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva · 19/08/2026
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2
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010061-66.2020.5.03.0144 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 14/12/2021 0000553-42.2010.5.01.0067 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 27/04/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Introdução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art7