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TÍTULO I - IntroduçãoCAPÍTULO II - Disposições de Direito Internacional Privado

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 8

10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 8° As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (artigo 244, § 6°).

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Introdução

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art8