10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 8° As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (artigo 244, § 6°).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRR e do TRF2 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010061-66.2020.5.03.0144 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 14/12/2021 0011311-34.2013.5.12.0014 RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 26/06/2019 0001219-04.2014.5.09.0965 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 10/12/2018 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Introdução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art8