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TÍTULO I - IntroduçãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 2

19 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 2° Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades aeronáuticas competentes as do Ministério da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nos respectivos regulamentos.

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TÍTULO I - Introdução

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art2