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TÍTULO I - IntroduçãoCAPÍTULO II - Disposições de Direito Internacional Privado

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 5

10 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 5° Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito.

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TÍTULO I - Introdução

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art5