7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 6° Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJGO citam este artigo
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TÍTULO I - Introdução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art6