26 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 3° Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade:
I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente utilizadas (artigo 107, §§ 1° e 3°);
II - as aeronaves de outra espécie, quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado.
Parágrafo único. Salvo na hipótese de estar a serviço do Estado, na forma indicada no item I deste artigo, não prevalece a extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde se encontre.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Introdução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art3