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TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO VSEÇÃO II - Do Transporte Doméstico

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 220

Revogado pela Lei 14.368/2022. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2023.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2022revogado · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2022 Lei 14.368/2022revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial

Art. 220. Os serviços de táxi-aéreo constituem modalidade de transporte público aéreo não regular de passageiro ou carga, mediante remuneração convencionada entre o usuário e o transportador, sob a fiscalização do Ministério da Aeronáutica, e visando a proporcionar atendimento imediato, independente de horário, percurso ou escala.

(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TST cita este artigo

1001623-31.2019.5.02.0036 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 30/08/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art220