6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 244. Presume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinatário haja recebido sem protesto.
§ 1° O protesto far-se-á mediante ressalva lançada no documento de transporte ou mediante qualquer comunicação escrita, encaminhada ao transportador.
§ 2° O protesto por avaria será feito dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento.
§ 3° O protesto por atraso será feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário.
§ 4° Em falta de protesto, qualquer ação somente será admitida se fundada em dolo do transportador.
§ 5° Em caso de transportador sucessivo ou de transportador de fato o protesto será encaminhado aos responsáveis (artigos 259 e 266).
§ 6° O dano ou avaria e o extravio de carga importada ou em trânsito aduaneiro serão apurados de acordo com a legislação específica (artigo 8°).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1848068STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 04/03/2024 AREsp 2099430STJ, Rel. Moura Ribeiro · 23/06/2022 AREsp 1973413STJ, Rel. Humberto Martins · 19/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art244