2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2015.
Art. 242. O transportador recusará a carga desacompanhada dos documentos exigidos ou cujo transporte e comercialização não sejam permitidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0803274-89.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Jose Lazaro Alfredo Guimaraes · 30/06/2015 0803274-89.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Jose Lazaro Alfredo Guimaraes · 28/04/2015decisões monocráticas do TRF5 citam este artigo
0803274-89.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Jose Lazaro Alfredo Guimaraes · 18/09/2015 0803274-89.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Jose Lazaro Alfredo Guimaraes · 18/07/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art242