3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
Parágrafo único. O período de execução do transporte aéreo não compreende o transporte terrestre, marítimo ou fluvial, efetuado fora de aeródromo, a menos que hajam sido feitos para proceder ao carregamento, entrega, transbordo ou baldeação de carga (artigo 263).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1021684-87.2019.8.26.0554 Apelação CívelTJSP, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior · 28/08/2025 1017937-91.2023.8.26.0004 Apelação CívelTJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto · 21/08/2025 1006418-79.2015.8.26.0011 Apelação CívelTJSP, Rel. Tavares de Almeida · 29/07/2020decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art245