4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 240. O conhecimento faz presumir, até prova em contrário, a conclusão do contrato, o recebimento da carga e as condições do transporte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS e do TJBA citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2099430STJ, Rel. Moura Ribeiro · 23/06/2022 AREsp 1973413STJ, Rel. Humberto Martins · 19/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art240