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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO III - Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 240

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.

Art. 240. O conhecimento faz presumir, até prova em contrário, a conclusão do contrato, o recebimento da carga e as condições do transporte.

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TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte Aéreo

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art240